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While the literature has largely focused on legal challenges to public healthcare rationing decisions, claims against private insurance companies in voluntary health insurance (VHI) schemes have received less attention. This paper aims to fill this gap by analysing a representative sample of 1,547 court of appeal decisions related to treatment funding claims filed against private insurance companies in Brazil from 2018 to 2021. Courts decided 83.6% of cases in favour of patients, ordering VHI companies to fully fund the claimed treatment. Patients´ rate of success is even higher (96%) in the cases in which insurance companies denied coverage on the grounds that the claimed treatment was not listed in the benefits package mandated by regulation. Court decisions present additional challenges to setting priorities through health technology assessment and explicit packages in the VHI sector. This has broader implications for health care equality and access in Brazil.

Entre as estratégias institucionais que o Poder Público tem desenvolvido em resposta à judicialização da saúde, os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) são a principal estratégia de suporte técnico a juízes. Esses órgãos têm a função de emitir pareceres médicos em casos de demandas ligadas à saúde. Sua criação partiu da premissa de que, com acesso a informações mais completas e detalhadas sobre os tratamentos solicitados, os juízes tomariam decisões mais qualificadas. No entanto, apesar do grande esforço para o desenvolvimento e difusão dos NatJus, as evidências acerca de sua eficácia em qualificar decisões judiciais permanecem tanto limitadas quanto ambíguas. Poucos estudos têm avaliado a eficácia desses órgãos, e os que o fizeram apontam resultados contraditórios, além de enfrentarem limitações metodológicas significativas. A incerteza quanto à eficácia dos NatJus contrasta com o investimento substancial que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Judiciário têm feito nesses órgãos. Isso representa um problema, pois a aposta do CNJ parece se basear em hipóteses sobre as causas da judicialização e os potenciais efeitos dos NatJus que ainda não foram devidamente comprovadas, o que pode explicar possíveis falhas dessa política. Para contribuir com a avaliação do NatJus, construí uma base de dados com mais de 250 mil notas técnicas sobre medicamentos emitidas por NatJus e incluídas na plataforma e-NatJus até 31 de dezembro de 2024. Análise dessa base de dados trouxe dois principais resultados. Em primeiro lugar, foi constatada grande divergência entre os NatJus sobre se determinados medicamentos deveriam ser concedidos ou não. Identifiquei 28 medicamentos em que a diferença entre o NatJus que mais o concedeu e o que menos concedeu foi de 100% – isto é, pelo menos um NatJus foi favorável a todos os pedidos que recebeu e outro foi contrário a todos. Em 119 casos, essa diferença foi de pelo menos 50%. Um agravante desse problema é a possibilidade de os magistrados pedirem parecer tanto para o NatJus local quanto para o NatJus Nacional e, ao escolher entre um dos dois, em diversos casos, os magistrados podem, na prática, decidir se desejam receber um parecer favorável ou contrário à concessão do medicamento. Diante da obrigatoriedade de consulta aos NatJus pelos magistrados em casos de pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS, esse cenário de divergências entre NatJus e entre NatJus local e NatJus Nacional pode representar o fomento a uma maior desigualdade regional no acesso a medicamentos. Além disso, esse trabalho analisou amostra de sentenças judiciais emitidas por magistrados do TJSP em casos que contaram com apoio técnico do NatJus SP. Os pareceres foram citados em 84% dos casos, com os magistrados citando-os com maior frequência quando concordavam com eles, especialmente para negar a concessão do medicamento. Em demandas de saúde pública, a principal informação extraída dos pareceres referia-se à existência de medicamentos incorporados ao SUS semelhantes aos pleiteados, para verificar o cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, o que revela um desvio da atribuição inicial dos NatJus de fornecer "evidências científicas de eficácia, acurácia, efetividade e segurança".

Apesar da relevância econômica, jurídica e social do tema da judicialização de tratamentos para o Transtorno do Espectro Autista, o assunto ainda não foi abordado em profundidade pela literatura acadêmica. Para preencher essa lacuna, foi realizada a análise sistemática do conteúdo de uma amostra representativa de sentenças proferidas pelo TJSP em 2023. Nesse período, houve um predomínio de crianças bastante jovens entre os demandantes: a média de idade foi de cerca de seis anos e a mediana, de quatro anos e dez meses. Os principais tratamentos demandados foram consultas com fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psicólogos. Em 66% dos casos houve pedido por profissional que adotasse a técnica ABA (Applied Behavior Analysis). Os principais argumentos apresentados pelas operadoras de planos de saúde estão associados a discussões jurídicas sobre a existência de obrigação de cobertura dos tratamentos pleiteados. Já o principal argumento utilizado pelos magistrados foi o de que não caberia ao Judiciário nem à operadora revisar a prescrição feita pelo médico do paciente. Para fundamentar as suas decisões, os magistrados se ampararam principalmente na jurisprudência e nas súmulas do próprio TJSP, além do Código de Defesa do Consumidor. A taxa de sucesso total ou parcial dos pacientes foi de 92%.

A pandemia da Covid-19, além do seu devastador impacto sobre a saúde da população, também trouxe uma grave crise econômica e social. O presente artigo trata sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa a medidas governamentais para reduzir o impacto econômico e social da pandemia. Com o auxílio da ciência de dados e da inteligência artificial, foi realizada a coleta sistemática e exaustiva da jurisprudência da Corte sobre esse assunto. Essas decisões foram classificadas dentro dos seguintes temas: moradia, assistência social, operações policiais, fornecimento de energia elétrica, serviços privados de educação e saúde, e legislação trabalhista e FGTS. A partir dessa classificação, o artigo busca coletar, organizar e descrever qualitativamente o material selecionado para entender como o STF lidou com o desafio de, por um lado, oferecer proteção social a grupos vulneráveis afetados pela pandemia e, por outro, evitar tomar decisões de grande impacto econômico e orçamentário.

As ações que questionam reajustes nas mensalidades dos planos de saúde, que pressionam o orçamento de famílias e tornam planos de saúde menos acessíveis, são um aspecto pouco estudado da judicialização da saúde. A presente pesquisa busca analisar um aspecto dessa questão: as decisões proferidas no Tribunal de Justiça de São Paulo em casos em que indivíduos questionam aumentos anuais em seus planos coletivos. Os dados mostram que em 60% dos casos esse aumento foi revisto pelo TJSP. O argumento mais suscitado para justificar essa revisão é o fato de o cálculo usado para o reajuste não ser transparente ou não estar devidamente justificado. Quando o TJSP revê o reajuste, ele comumente acaba substituindo o valor questionado pelo índice adotado pela ANS para planos individuais/familiares, afastando a diferença que a legislação e a regulação criaram entre planos coletivos, cujo preço é determinado pela livre negociação entre as partes, e planos individuais/familiares, cujos reajustes são limitados pelo índice da ANS. Ainda que essas decisões beneficiem os indivíduos autores das ações, elas não resolvem o problema coletivo de aumento dos custos da saúde e ainda podem levar a reajustes ainda maiores nos planos, a serem custeados pelos outros membros da carteira que compartilham os riscos financeiros em saúde.

O presente artigo analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre políticas para prevenção e tratamento da covid-19. Com o auxílio da ciência de dados e da inteligência artificial, foi realizada a coleta sistemática e exaustiva da jurisprudência da Corte sobre esse assunto. As decisões coletadas foram organizadas e classificadas nos seguintes temas: distanciamento social; medidas diversas de combate à pandemia; uso de máscara; requisição administrativa; leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI); vacinação; e acesso a dados. As decisões dentro de cada um desses temas foram analisadas para entender quais questões foram decididas pelo STF e como foram julgadas. A organização e a análise de 253 decisões nos permitem chegar, com nuances e detalhes, a algumas conclusões gerais sobre o papel da Corte em matéria de medidas para prevenção e tratamento da covid-19: parte significativa das decisões foi monocrática e em sede de liminar, o STF buscou proteger a capacidade de entes estaduais responderem à covid-19, foram manifestadas opiniões críticas à atuação do governo federal, em diversos casos houve explícita sobreposição entre questões formais de competência federativa e avaliações substantivas sobre a melhor política, e houve hesitação do STF em determinar a realização de medidas muito complexas para o combate à pandemia de covid-19.

O setor da saúde suplementar no Brasil é muito grande. Ele possui 49 milhões de usuários, cobrindo 25% da população brasileira. Isso é mais do que toda a população de Argentina e Espanha. O gasto assistencial do setor em 2021 somou R$207 bilhões e foi significativamente maior que o orçamento do Ministério da Saúde no mesmo ano. É um setor grande também em desafios, muitos deles de natureza regulatória, ou seja, quanto às normas jurídicas que disciplinam a atividade econômica e estabelecem direitos e deveres para usuários e operadoras de planos privados de saúde. Planos de saúde precisam ser regulados para garantir a proteção aos consumidores e a prestação adequada, contínua e tempestiva de serviços em um setor caracterizado pela essencialidade do produto (o cuidado à saúde), pela sua complexidade (são operações de compartilhamento de risco e proteção financeira) e pelas falhas de mercado, como a assimetria de informações entre operadoras e consumidores e a tendência de concentração do mercado em poucas empresas.

While the literature has largely focused on legal challenges to public healthcare rationing decisions, claims against private insurance companies in voluntary health insurance (VHI) schemes have received less attention. This paper aims to fill this gap by analysing a representative sample of 1,547 court of appeal decisions related to treatment funding claims filed against private insurance companies in Brazil from 2018 to 2021. Courts decided 83.6% of cases in favour of patients, ordering VHI companies to fully fund the claimed treatment. Patients´ rate of success is even higher (96%) in the cases in which insurance companies denied coverage on the grounds that the claimed treatment was not listed in the benefits package mandated by regulation. Court decisions present additional challenges to setting priorities through health technology assessment and explicit packages in the VHI sector. This has broader implications for health care equality and access in Brazil.

Entre as estratégias institucionais que o Poder Público tem desenvolvido em resposta à judicialização da saúde, os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) são a principal estratégia de suporte técnico a juízes. Esses órgãos têm a função de emitir pareceres médicos em casos de demandas ligadas à saúde. Sua criação partiu da premissa de que, com acesso a informações mais completas e detalhadas sobre os tratamentos solicitados, os juízes tomariam decisões mais qualificadas. No entanto, apesar do grande esforço para o desenvolvimento e difusão dos NatJus, as evidências acerca de sua eficácia em qualificar decisões judiciais permanecem tanto limitadas quanto ambíguas. Poucos estudos têm avaliado a eficácia desses órgãos, e os que o fizeram apontam resultados contraditórios, além de enfrentarem limitações metodológicas significativas. A incerteza quanto à eficácia dos NatJus contrasta com o investimento substancial que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Judiciário têm feito nesses órgãos. Isso representa um problema, pois a aposta do CNJ parece se basear em hipóteses sobre as causas da judicialização e os potenciais efeitos dos NatJus que ainda não foram devidamente comprovadas, o que pode explicar possíveis falhas dessa política. Para contribuir com a avaliação do NatJus, construí uma base de dados com mais de 250 mil notas técnicas sobre medicamentos emitidas por NatJus e incluídas na plataforma e-NatJus até 31 de dezembro de 2024. Análise dessa base de dados trouxe dois principais resultados. Em primeiro lugar, foi constatada grande divergência entre os NatJus sobre se determinados medicamentos deveriam ser concedidos ou não. Identifiquei 28 medicamentos em que a diferença entre o NatJus que mais o concedeu e o que menos concedeu foi de 100% – isto é, pelo menos um NatJus foi favorável a todos os pedidos que recebeu e outro foi contrário a todos. Em 119 casos, essa diferença foi de pelo menos 50%. Um agravante desse problema é a possibilidade de os magistrados pedirem parecer tanto para o NatJus local quanto para o NatJus Nacional e, ao escolher entre um dos dois, em diversos casos, os magistrados podem, na prática, decidir se desejam receber um parecer favorável ou contrário à concessão do medicamento. Diante da obrigatoriedade de consulta aos NatJus pelos magistrados em casos de pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS, esse cenário de divergências entre NatJus e entre NatJus local e NatJus Nacional pode representar o fomento a uma maior desigualdade regional no acesso a medicamentos. Além disso, esse trabalho analisou amostra de sentenças judiciais emitidas por magistrados do TJSP em casos que contaram com apoio técnico do NatJus SP. Os pareceres foram citados em 84% dos casos, com os magistrados citando-os com maior frequência quando concordavam com eles, especialmente para negar a concessão do medicamento. Em demandas de saúde pública, a principal informação extraída dos pareceres referia-se à existência de medicamentos incorporados ao SUS semelhantes aos pleiteados, para verificar o cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, o que revela um desvio da atribuição inicial dos NatJus de fornecer "evidências científicas de eficácia, acurácia, efetividade e segurança".

Apesar da relevância econômica, jurídica e social do tema da judicialização de tratamentos para o Transtorno do Espectro Autista, o assunto ainda não foi abordado em profundidade pela literatura acadêmica. Para preencher essa lacuna, foi realizada a análise sistemática do conteúdo de uma amostra representativa de sentenças proferidas pelo TJSP em 2023. Nesse período, houve um predomínio de crianças bastante jovens entre os demandantes: a média de idade foi de cerca de seis anos e a mediana, de quatro anos e dez meses. Os principais tratamentos demandados foram consultas com fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psicólogos. Em 66% dos casos houve pedido por profissional que adotasse a técnica ABA (Applied Behavior Analysis). Os principais argumentos apresentados pelas operadoras de planos de saúde estão associados a discussões jurídicas sobre a existência de obrigação de cobertura dos tratamentos pleiteados. Já o principal argumento utilizado pelos magistrados foi o de que não caberia ao Judiciário nem à operadora revisar a prescrição feita pelo médico do paciente. Para fundamentar as suas decisões, os magistrados se ampararam principalmente na jurisprudência e nas súmulas do próprio TJSP, além do Código de Defesa do Consumidor. A taxa de sucesso total ou parcial dos pacientes foi de 92%.

A pandemia da Covid-19, além do seu devastador impacto sobre a saúde da população, também trouxe uma grave crise econômica e social. O presente artigo trata sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa a medidas governamentais para reduzir o impacto econômico e social da pandemia. Com o auxílio da ciência de dados e da inteligência artificial, foi realizada a coleta sistemática e exaustiva da jurisprudência da Corte sobre esse assunto. Essas decisões foram classificadas dentro dos seguintes temas: moradia, assistência social, operações policiais, fornecimento de energia elétrica, serviços privados de educação e saúde, e legislação trabalhista e FGTS. A partir dessa classificação, o artigo busca coletar, organizar e descrever qualitativamente o material selecionado para entender como o STF lidou com o desafio de, por um lado, oferecer proteção social a grupos vulneráveis afetados pela pandemia e, por outro, evitar tomar decisões de grande impacto econômico e orçamentário.

Price increase in health insurance premiums is an important topic as it puts a financial strain on family budgets and makes private health insurance less accessible. Yet, legal claims challenging price hikes in insurance premiums are an under researched topic. Based on a sample of decisions from the São Paulo State Court of Appeal (TJSP), this paper aims to analyze the rulings issued by the TJSP in cases where individuals challenge annual increases in their group contract ́s premiums. The data reveals that in 61% of these cases, the price increases were reviewed by the TJSP, with the most common argument for such revision being the lack of transparency on how premiums are calculated or proper justification for the price increase. When the TJSP reviews the premium increase, it often replaces the disputed amount with the percentage adopted by the National Agency of Supplementary Health (ANS) to cap price increases in individual/family contracts. This blurs the line that legislation and regulation have created between group contracts, which have prices determined through the free negotiation between the parties involved, and individual/family contracts, which have premium increase rates capped by the ANS. While these decisions benefit individual claimants, they donot address the problem of rising healthcare costs and may even lead to larger premium hikes, to be paid by the other members of the insurance pool who share the financial risks in healthcare.

O presente artigo analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre políticas para prevenção e tratamento da covid-19. Com o auxílio da ciência de dados e da inteligência artificial, foi realizada a coleta sistemática e exaustiva da jurisprudência da Corte sobre esse assunto. As decisões coletadas foram organizadas e classificadas nos seguintes temas: distanciamento social; medidas diversas de combate à pandemia; uso de máscara; requisição administrativa; leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI); vacinação; e acesso a dados. As decisões dentro de cada um desses temas foram analisadas para entender quais questões foram decididas pelo STF e como foram julgadas. A organização e a análise de 253 decisões nos permitem chegar, com nuances e detalhes, a algumas conclusões gerais sobre o papel da Corte em matéria de medidas para prevenção e tratamento da covid-19: parte significativa das decisões foi monocrática e em sede de liminar, o STF buscou proteger a capacidade de entes estaduais responderem à covid-19, foram manifestadas opiniões críticas à atuação do governo federal, em diversos casos houve explícita sobreposição entre questões formais de competência federativa e avaliações substantivas sobre a melhor política, e houve hesitação do STF em determinar a realização de medidas muito complexas para o combate à pandemia de covid-19.

O setor da saúde suplementar no Brasil é muito grande. Ele possui 49 milhões de usuários, cobrindo 25% da população brasileira. Isso é mais do que toda a população de Argentina e Espanha. O gasto assistencial do setor em 2021 somou R$207 bilhões e foi significativamente maior que o orçamento do Ministério da Saúde no mesmo ano. É um setor grande também em desafios, muitos deles de natureza regulatória, ou seja, quanto às normas jurídicas que disciplinam a atividade econômica e estabelecem direitos e deveres para usuários e operadoras de planos privados de saúde. Planos de saúde precisam ser regulados para garantir a proteção aos consumidores e a prestação adequada, contínua e tempestiva de serviços em um setor caracterizado pela essencialidade do produto (o cuidado à saúde), pela sua complexidade (são operações de compartilhamento de risco e proteção financeira) e pelas falhas de mercado, como a assimetria de informações entre operadoras e consumidores e a tendência de concentração do mercado em poucas empresas.